INTRODUÇÃO:

Com a aprovação da Lei n.0 26/20, de 20 de Julho que alterou o Código do Imposto Industrial, passaram a existir 2 grupos de tributação:

  1. Regime geral e,
  2. Regime Simplificado

OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS:

  1. Conforme previsto no artigo 51º do CI:
    • 1.1 Os contribuintes do Regime Geral do Imposto Industrial devem submeter eletronicamente no Portal do Contribuinte até ao último dia útil do mês de Maio ou apresentar na repartição fiscal competente, a Declaração Modelo 1 em duplicado, relativamente ao exercício de 2020.
    • 1.2 Os contribuintes sujeitos ao Regime Simplificado de tributação devem apresentar, anualmente, até ao último dia útil do mês de Abril, o Modelo de Declaração Simplificada, também relativo ao exercício de 2020.
      • 1.2.1 Ficam enquadrados neste regime simplificado de Imposto Industrial:
        • os contribuintes do Regime Simplificado de tributação em IVA, cujo volume de negócios ou operações de importação seja inferior ao equivalente em Kwanzas a USD 250.000 (duzentos e cinquenta mil dólares);
        • os contribuintes do Regime de Exclusão de IVA;

TAXAS:

  • 1.1 A taxa de Imposto Industrial para o ano de 2020, foi reduzida de 30% para 25%.
  • 1.2 Para os rendimentos provenientes de actividades exclusivamente de exploração agrícola, aquícola, apícola, avícola, pecuária, piscatória e silvícola, excepto a exploração de madeira é de 10%.
  • 1.3 Para os rendimentos provenientes de actividades do sector bancário, de seguros, das operadoras de telecomunicações e empresas petrolíferas é de 35%.

 

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

Para mais informações:

  • Albino Neves
    Diretor Técnico
    TM: +244 926442380
    TM: +351 917257639
    E: albino.neves@beyond.co.ao

(geral@beyond.co.ao)

Pode ver tutorial/filme, clique aqui.

RSUBMISSÃO / ENTREGA DA DECLARAÇÃO MODELO 1 DE IMPOSTO INDUSTRIAL DO ANO DE 2020

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