Novos limites de valores para emissão de cheques para realização de operações na rede multicaixa e sistemas de compensação e liquidação

Nos termos do Instrutivo Nº 19/2020 de 09 de Dezembro do BNA os novos limites passam a ser os seguintes:

1. Emissão de cheques

1.1 Limite máximo Kz 9.999.999,99 (nove milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove Kwanzas e noventa e nove cêntimos), não sendo aceites cheques emitidos com montantes superiores ao limite estabelecido.

  2. Valor Máximo de Transações na Rede Multicaixa:

2.1 O valor máximo diário de pagamentos no arranjo de cartões de pagamento Multicaixa, por cartão de pagamento, é fixado em Kz 19.999.999,99 (dezanove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove Kwanzas e noventa e nove cêntimos)

2.2 Este valor, pode ser superior nos casos de operações de pagamento ao Ministério das Finanças e Instituto Nacional de Segurança Social, cujo limite será de Kz 99.999.999,99 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove Kwanzas e noventa e nove cêntimos).

2.3 O valor máximo diário de levantamentos, cumulativo, por cartão de pagamento, em Caixas Automáticos (CA) e Terminais de Pagamento Automáticos (TPA) é fixado em Kz 60.000,00 (sessenta mil kwanzas).

2.4 O valor máximo diário para transferências iniciadas por cartão é fixado em Kz 5.000.000,00 (cinco milhões Kwanzas), por cartão de pagamento.

2.5 O valor máximo diário de compras em Terminais de Pagamento Automático (TPA) por cartão de pagamento é fixado em Kz 6.000.000,00 (seis milhões de Kwanzas).

3. Valor Máximo de Taxas de Serviço da Rede Multicaixa:

3.1 Para efeitos de cobrança de comissões nas operações de compra com o cartão Multicaixa de valor superior a Kz 2.000,00 (dois mil Kwanzas), o valor a ser cobrado é de 1% do valor da compra com um máximo de Kz 5.000,00 (cinco mil Kwanzas).

3.2 O valor da comissão de serviço a ser cobrado nas operações de compra com o cartão Multicaixa, de valor inferior a Kz 2.000,00 (dois mil Kwanzas) não deve exceder Kz 10,00 (dez Kwanzas).

4. Valor Máximo para Operações de Transferências no Sistema de Transferências a Crédito:

4.1 O valor máximo por operação nas transferências realizadas no Sistema de Transferência a Crédito (STC) é fixado em Kz 19.999.999,99 (dezanove milhões,

Luanda, 05 de Fevereiro de 2021

O técnico
Albino Neves_Membro OPCTA  Nº 20150203
(albino.neves@beyond.co.ao)

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